Política de Privacidade da gmc02

1 Disposições Gerais e Identificação do Controlador

A presente Política de Privacidade descreve as práticas da gmc02 ("Controladora", "nós", "Empresa") no tocante à coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção dos dados pessoais dos usuários ("Titular", "você") que acessam e utilizam a plataforma disponível em https://gmc02.cam e seus serviços associados de cassino online e apostas esportivas.

Esta Política foi elaborada em conformidade com:

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018);
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Disposições da Lei 14.790/2023 e normas da SPA aplicáveis ao tratamento de dados em plataformas de apostas.

A leitura desta Política é complementar aos nossos Termos e Condições. Ao utilizar a plataforma gmc02, o Titular manifesta ciência e concordância com as práticas aqui descritas. Caso discorde de qualquer disposição, deve cessar o uso da plataforma imediatamente.

2 Dados Pessoais Coletados

A gmc02 coleta dados pessoais nas seguintes categorias e situações:

2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Titular

2.2 Dados Coletados Automaticamente

Ao acessar a plataforma, coletamos automaticamente dados técnicos necessários para o funcionamento dos serviços e para fins de segurança:

• Endereço de IP e localização geográfica aproximada;
• Tipo de dispositivo, sistema operacional e versão do navegador;
• Páginas visitadas, tempo de sessão e interações com a plataforma;
• Dados de cookies e tecnologias similares (ver Seção 9);
• Logs de acesso exigidos pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

2.3 Dados Sensíveis

A gmc02 não coleta intencionalmente dados pessoais sensíveis conforme definidos no art. 5º, II, da LGPD (origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde, biometria, etc.), exceto quando estritamente necessário para cumprimento de obrigação legal específica ou com o consentimento expresso do Titular.

3 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pela gmc02 são tratados para as seguintes finalidades, todas legítimas e proporcionais ao serviço prestado:

• Prestação dos serviços: criação e gestão de contas, processamento de apostas, depósitos e saques, atendimento ao cliente;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais e regulatórias de identificação de usuários exigidas pela legislação antilavagem de dinheiro e pelas normas da SPA;
• Prevenção a fraudes e segurança: detecção de atividades suspeitas, proteção contra acesso não autorizado, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a requisições de autoridades judiciais, policiais ou regulatórias competentes;
• Comunicações operacionais: notificações sobre transações, atualizações de segurança, alterações nos Termos e alertas de jogo responsável;
• Comunicações de marketing (apenas com consentimento): envio de promoções, ofertas e novidades da plataforma — o Titular pode optar por não receber essas comunicações a qualquer momento;
• Melhoria contínua da plataforma: análise de uso, testes A/B, relatórios de desempenho e personalização da experiência do usuário;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação proativa de comportamentos de risco e oferta de ferramentas de proteção.

4 Bases Legais para o Tratamento

Nos termos do art. 7º da LGPD, todo tratamento de dados pessoais realizado pela gmc02 possui uma base legal identificada. As principais bases legais aplicáveis são:

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A gmc02 poderá compartilhar dados pessoais dos Titulares com terceiros exclusivamente nas situações abaixo, sempre de forma proporcional e com as devidas garantias contratuais de proteção:

5.1 Parceiros Operacionais (Operadores)

Empresas que prestam serviços necessários à operação da plataforma, atuando como operadoras nos termos da LGPD, incluindo:

• Processadoras de pagamento e gateways financeiros (para transações via Pix, Mercado Pago, PicPay, cartões);
• Provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros) — apenas dados técnicos de sessão necessários para o funcionamento dos jogos;
• Serviços de verificação de identidade (KYC) e prevenção à fraude;
• Provedores de infraestrutura de TI, hospedagem e segurança da informação;
• Ferramentas de atendimento ao cliente e comunicação (chat, e-mail, WhatsApp Business).

Todos os parceiros operacionais são contratualmente obrigados a tratar os dados pessoais recebidos exclusivamente para a finalidade específica para a qual foram compartilhados e em conformidade com a LGPD.

5.2 Autoridades Competentes

A gmc02 poderá divulgar dados pessoais a autoridades judiciais, policiais, regulatórias (incluindo a SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas) ou ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) quando exigido por lei, ordem judicial ou procedimento legal válido, sem necessidade de consentimento prévio do Titular.

5.3 Vedações ao Compartilhamento

6 Transferência Internacional de Dados

Em razão do uso de provedores de tecnologia, infraestrutura em nuvem e parceiros internacionais de jogos, alguns dados pessoais dos usuários poderão ser transferidos e processados em servidores localizados fora do território brasileiro.

Toda transferência internacional de dados pessoais realizada pela gmc02 atende às exigências do Capítulo V da LGPD, mediante:

• Transferência para países que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado, conforme avaliação da ANPD;
• Adoção de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD que garantam proteção equivalente à da LGPD;
• Obtenção de consentimento específico e destacado do Titular, quando necessário.

7 Prazo de Retenção dos Dados

Os dados pessoais dos Titulares serão mantidos pela gmc02 pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, respeitando os seguintes critérios:

Após o encerramento do prazo de retenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não possam ser associados ao Titular.

8 Segurança da Informação

A gmc02 adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação proporcionais ao risco e alinhadas às melhores práticas do setor, incluindo:

• Criptografia TLS/SSL 256 bits em todas as comunicações entre cliente e servidor;
• Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados em banco de dados;
• Autenticação multifator (MFA) disponível para os usuários e obrigatória para acessos administrativos internos;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC), garantindo que cada colaborador acesse apenas os dados necessários para sua função;
• Monitoramento contínuo de infraestrutura com detecção de intrusões e alertas em tempo real;
• Testes de penetração (pentest) periódicos conduzidos por empresas especializadas independentes;
• Backups criptografados com cópias de segurança em múltiplas localidades geográficas;
• Política de senhas fortes e expiração periódica para todos os acessos internos à plataforma.

8.1 Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular, a gmc02 adotará as seguintes medidas:

• Contenção imediata do incidente e avaliação do impacto;
• Comunicação à ANPD em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD;
• Notificação aos Titulares afetados com informações sobre a natureza do incidente, dados envolvidos e medidas adotadas;
• Adoção de medidas corretivas para prevenir recorrências.

9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A plataforma gmc02 utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, armazenamento local) para garantir o funcionamento adequado dos serviços, melhorar a experiência do usuário e coletar dados analíticos.

9.1 Tipos de Cookies Utilizados

O Titular pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode impactar o funcionamento de determinadas funcionalidades da plataforma.

10 Dados de Menores de Idade

A plataforma gmc02 é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de idade.

Caso identifiquemos que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, tomaremos as seguintes medidas imediatas:

• Encerramento imediato da conta associada;
• Eliminação de todos os dados pessoais do menor de nossas bases;
• Devolução de eventuais valores depositados ao titular legal (responsável) do menor;
• Notificação às autoridades competentes quando aplicável.

11 Direitos do Titular e Como Exercê-los

Em conformidade com os arts. 18 e 19 da LGPD, o Titular de dados pessoais tem direito a solicitar à gmc02, a qualquer momento e de forma gratuita:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados pessoais que a gmc02 mantém sobre ele;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, salvo nas hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a gmc02 realizou compartilhamento de dados;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento for baseado nessa base legal;
• Oposição ao tratamento realizado com fundamento em outra base legal que não o consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.

11.1 Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima, o Titular deve entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da gmc02 pelo e-mail [email protected], identificando-se com nome completo e CPF, e descrevendo a solicitação de forma clara.

A gmc02 responderá às solicitações em até 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento, podendo solicitar documentação adicional para fins de verificação de identidade do solicitante.

12 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, a gmc02 designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos Titulares;
• Receber comunicações da ANPD e adotar providências cabíveis;
• Orientar colaboradores e parceiros da gmc02 sobre as práticas de proteção de dados;
• Prestar informações sobre práticas e procedimentos de proteção de dados.

O canal de contato do DPO da gmc02 é:

• E-mail: [email protected] (assunto: "DPO – Proteção de Dados")
• WhatsApp: +55 11 9 0000-0000
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana (Horário de Brasília)

13 Alterações nesta Política

A gmc02 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, especialmente em resposta a mudanças legislativas, novas orientações da ANPD, evoluções tecnológicas ou ajustes nas operações da plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Titular por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta;
• Aviso destacado na plataforma gmc02 no primeiro acesso após a vigência das alterações;
• Atualização da data de "Última atualização" indicada no cabeçalho desta página.

O uso continuado da plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita da Política atualizada. Caso o Titular não concorde com as novas disposições, deverá encerrar sua conta e exercer seus direitos de portabilidade ou eliminação de dados conforme descrito na Seção 11.

14 Legislação Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial pela LGPD (Lei 13.709/2018) e pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Quaisquer controvérsias decorrentes desta Política serão submetidas ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nas hipóteses em que a legislação consumerista determinar foro diverso em benefício do consumidor.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a esta Política e ao tratamento de seus dados pessoais pela gmc02, utilize os canais de contato do DPO descritos na Seção 12. Compromete-nos a responder com clareza, respeito e dentro dos prazos legais estabelecidos pela LGPD.